Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br
Recurso: 0001144-46.2026.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Embargante(s): LUCIA SOUZA FORMIGHERI FERREIRA
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Município de Colombo/PR

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ANTE A INEXISTÊNCIA
DE RECURSO PRÓPRIO NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA
DE VÍCIOS INTERNOS NO JULGADO EMBARGADO. MERO
INCONFORMISMO COM A SISTEMÁTICA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Decido
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995.
A parte embargante sustenta a existência de contradição e omissão na decisão monocrática que
indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança nº 0000418-72.2026.8.16.9000, objeto dos presentes
aclaratórios. Argumenta que, inexistindo recurso próprio no âmbito dos Juizados Especiais apto a
impugnar o ato judicial questionado, o mandado de segurança se revela a via adequada, nos termos da
Súmula 376 do STJ. Subsidiariamente, requer o acolhimento dos embargos de declaração para fins de
prequestionamento.
A insurgência não prospera.
Não há omissão ou contradição interna na decisão embargada.
O indeferimento da inicial do Mandado de Segurança pautou-se na Súmula 267-STF, visto que a
decisão atacada (indeferimento da tutela antecipada) possui natureza interlocutória.
Conforme já destacado, o cabimento do agravo de instrumento, no âmbito do Juizado Especial da
Fazenda Pública, é restrito, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.153/2009, abrangendo, contudo, a hipótese
dos autos, em que se busca a reforma da decisão do juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência
destinada à manutenção da escala de trabalho no período das 19h00 às 07h00.
Cumpre ressaltar que a ausência de previsão recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não
afasta a disciplina específica aplicável aos Juizados da Fazenda Pública, uma vez que a Lei nº 9.099/95 é
adotada apenas de forma subsidiária, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Nesse contexto, se o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública admite a
recorribilidade de decisões interlocutórias que versem sobre providências cautelares e antecipatórias, tal
opção legislativa deve ser observada, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança como
sucedâneo recursal para o reexame de decisões passíveis de impugnação por meio de recurso próprio.
Portanto, a pretensão de reformar decisão que indeferiu tutela de urgência não autoriza o manejo
do mandado de segurança, tampouco evidencia a alegada omissão ou contradição. O reconhecimento da
existência de recurso próprio, ademais, não implica negar a competência das Turmas Recursais para
processar e julgar mandado de segurança, mas apenas reafirma a sua natureza excepcional, inadmissível
quando presente meio impugnativo adequado para a revisão do ato judicial.
O cenário apresentado revela, tão somente, o inconformismo com as decisões proferidas, cuja
pretensão embargada atrela-se à reforma do julgado por via inadequada e sem qualquer demonstração dos
vícios estritamente veiculados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
Deste modo, os argumentos suscitados no bojo destes aclaratórios reputam a insatisfação da parte
recorrente que não teve seu pleito acolhido, não se prestando dita espécie recursal para o fim de revolver
as matérias discutidas, mormente quando a primazia dada ao caso concreto prestigia as regras
procedimentais aplicáveis às respectivas espécies.
Se a parte embargante não concorda com os termos da decisão, não são os embargos de
declaração via hábil para se insurgir quanto ao tema, vez que não servem para questionar as razões de
decidir do julgado, ausentes os seus pressupostos.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA
DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018055-21.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 16.12.2024)
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de
Processo Civil na decisão embargada, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Cumpre salientar, por oportuno, que não prosperam os embargos de declaração, ainda que com
finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas,
ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional
atenda à expectativa da parte.
Todavia, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade,
os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, serão reputados como incluídos
no acórdão, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil.
3. Dispositivo
Pelo exposto, nada havendo para ser esclarecido ou suprido, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os
pedidos deduzidos em sede de embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios
fundamentos.
Sem honorários advocatícios nesta espécie recursal.
Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se.
Ante o pedido retro, promova-se a desabilitação da parte ESTADO DO PARANÁ dos presentes
autos eletrônicos.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas do Código de Normas.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator